1 - CONDIÇÕES GERAIS E ACEITAÇÃO
1.1. As disposições aqui presentes nos Termos e Condições Gerais dos Serviços Lotos Online regem os serviços disponibilizados pela Pagamento de Serviços Lotéricos ("Lotos Online") aos usuários da Internet e a utilização destes pelos Usuários, através do portal online disponibilizado através da URL www.lotosfacil.com.br ("Portal").
1.2. O Usuário somente formalizará sua participação nos sorteios das Loterias administradas pela Caixa Econômica Federal através do Portal quando expressamente concordar com estes Termos, seja ao clicar em "Concordo" ou ao utilizar os serviços.
1.3. A Lotos Online se reserva ao direito de realizar mudanças no conteúdo deste Termo a qualquer momento e sem aviso prévio, conforme variação do cenário legislativo, político e/ou econômico das localidades atendidas, assim como mediante variações estratégicas e operacionais da empresa.
1.4. As seções dispostas abaixo são complementares a estes Termos e podem conter informações relevantes sobre a utilização e funcionamento dos Serviços além das previstas nestes Termos. Sendo assim, o Usuário se compromete a tomar conhecimento do seu teor integral:
2 - SERVIÇOS
2.1. Os Serviços oferecidos através do Portal consistem na realização, a pedido dos Usuários, de apostas em jogos lotéricos oficiais, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), outorga poderes à Lotos Online para que esta, em seu nome, efetive junto a Casa Lotérica oficial a aposta indicada.
2.2. A Lotos Online, na qualidade de mandatária do Usuário, compromete-se a efetivar as apostas regularmente indicadas apenas junto a Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando nos termos da Circular nº 471 da Caixa Econômica Federal.
2.3. Além do Serviço descrito no item 2.1 acima, o Portal possibilita ao Usuário a utilização de algumas funcionalidades como a análise, o estudo e a assessoria no desenvolvimento de combinações de prognósticos.
2.4. Eventuais dúvidas acerca dos Serviços oferecidos poderão ser suprimidas através do próprio Portal (notadamente mediante o acesso às seções Quem Somos, Como Funciona e Dúvidas) ou, ainda, da Central de Atendimento ao Cliente (mediante via e-mail ou via chat).
3 - CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior (acima de 18 anos) e juridicamente capaz. Será necessário o cadastramento prévio no Portal, bastando seguir as instruções contidas no site.
3.2. O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.
3.3. A Lotos Online poderá solicitar documentos para validação dos dados cadastrais sempre que julgar necessário. Caso sejam identificadas irregularidades, a Lotos Online se reserva ao direito de bloquear ou cancelar a conta do usuário.
4 - SENHAS DE ACESSO AO PORTAL E DADOS DE CARÁTER PESSOAL
4.1. A senha utilizada pelo Usuário é de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do mesmo não repassá-la a terceiros, para sua própria segurança. A escolha da senha indicada no momento da efetivação do cadastro no Portal, desde que contenha no mínimo 05 (cinco) dígitos, é livre e incondicionada, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário.
4.2. A Lotos Online não tem acesso à senha pessoal do Usuário, pois a mesma é criptografada. Nenhum funcionário ou preposto da Lotos Online está autorizado a solicitar, por qualquer motivo que seja, a senha do Usuário.
4.3. O Usuário compromete-se a informar imediatamente a Lotos Online a perda, o roubo ou o extravio da senha, para que sejam então tomadas as devidas providências. Até que a Lotos Online seja informada de tal ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato/omissão decorrente do uso da senha.
5 - TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
5.1. Os dados pessoais dos usuários são armazenados para cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais, de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, além de propósitos dos negócios da Lotos Online, como aprimorar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização do Portal.
5.2. A Lotos Online poderá compartilhar os dados pessoais com parceiros comerciais devidamente licenciados, para que estes possam efetuar suas prestações de serviços. O compartilhamento de dados também poderá ocorrer com autoridades judiciais ou outros órgãos governamentais, quando exigido por lei.
5.3. A Lotos Online utiliza cookies e tecnologias de rastreamento para melhorar a experiência do usuário, personalizar serviços e otimizar campanhas de marketing. Ao utilizar o Portal, o usuário concorda com o uso dessas tecnologias.
6 - MODALIDADES DE APOSTAS
6.1. Ao solicitar à Lotos Online a efetivação de determinada aposta em seu nome, o Usuário poderá, a seu critério, escolher entre:
a) Jogos Pré-Elaborados (Grupos): A Lotos Online disponibiliza grupos de apostas elaborados por sua equipe, utilizando métodos estatísticos e ferramentas tecnológicas para aumentar as chances de acerto. O usuário pode adquirir cotas desses grupos, concorrendo proporcionalmente ao número de cotas adquiridas. A distribuição dos prêmios será rateada entre os participantes, conforme as cotas adquiridas.
b) Bolões Criados pelo Usuário: O usuário pode criar seus próprios bolões, definindo as regras de participação e o número de cotas disponíveis. Ao criar um bolão:
6.2. Após a efetivação das apostas junto à Casa Lotérica oficial, independentemente da opção de indicação escolhida pelo Usuário (Jogos Pré-Elaborados ou Bolões Criados pelo Usuário), a Lotos Online assumirá a responsabilidade pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.
6.3. Em situações excepcionais, se a Caixa Econômica Federal encerrar a modalidade de loteria escolhida pelo Usuário, a Lotos Online compromete-se a fornecer o crédito correspondente ao valor apostado para que o usuário possa participar de outras modalidades de loteria, até 30 (trinta) dias após o evento. Se o usuário preferir receber de volta o valor pago, esse montante será restituído na forma de depósito ou crédito em conta corrente.
6.4. A Lotos Online envidará todos os esforços para realizar eficientemente os jogos solicitados pelos Usuários. No entanto, em situações de imprevistos ou indisponibilidade técnica que estejam além de nosso controle e que afetem a realização de um bolão, não podemos garantir a conclusão do jogo. Nestes casos, comprometemo-nos a comunicar prontamente os Usuários afetados e providenciar alternativas sempre que possível. Adicionalmente, quando um bolão for cancelado devido a essas circunstâncias, garantimos o reembolso total do valor pago por cada participante, incluindo o criador do bolão e aqueles que compraram cotas.
7 - PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES
7.1. Em caso de premiação, a Lotos Online informará ao Usuário vencedor, que poderá usar o valor dos prêmios para novas apostas ou solicitar através do Portal o crédito em sua conta corrente, desde que atenda ao valor mínimo exigido para resgate.
7.1.1. A conta corrente para receber valores deve estar em nome do Usuário que indicou a aposta premiada, de acordo com o cadastro feito no Portal. Ressalta-se que, como o Usuário deve ser necessariamente uma pessoa física, nenhum depósito será feito em conta bancária que não tenha um titular pessoa física.
7.1.2. Os prêmios serão recebidos pelos administradores e/ou representantes da Lotos Online junto à Caixa Econômica Federal, seguindo as instruções definidas no item 7.1 acima.
7.2. Se os prazos aqui estabelecidos não forem cumpridos pelo Usuário, a Lotos Online fica autorizada a receber o prêmio em seu nome, seguindo as diretrizes definidas no item 7.1 acima.
8 - REGRAS GERAIS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
8.1. Ao utilizar os Serviços, o Usuário compromete-se a agir em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes.
8.2. As cláusulas aqui presentes e quaisquer outras políticas divulgadas pela Lotos Online no Portal constituem as normas que regem a relação entre o Usuário e a Lotos Online, superando e revogando quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões anteriores entre as partes, de modo que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Usuário.
8.3. A relação entre o Usuário e a Lotos Online é baseada em um contrato de mandato e, além das disposições presentes, é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
8.4. A incapacidade ou a impossibilidade da Lotos Online exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição presente não implica renúncia desse direito ou disposição.
8.5. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de qualquer item, termo ou disposição presente não afetará a validade ou aplicabilidade de outros itens, termos ou disposições aqui contidos, que permanecerão em vigor sem serem afetados.
8.6. A Lotos Online esclarece que não possui qualquer vínculo com a Caixa Econômica Federal, que é uma entidade totalmente independente da relação mantida com o Usuário.
9 - FORO
9.1. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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